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Posted on 02/novembro/2017 in Notícias, Slide

Cidadania: você sabe como sugerir um projeto de lei?

Cidadania: você sabe como sugerir um projeto de lei?

Antes de entrar no assunto, acho bacana citar que pela primeira vez na história política de  Cotia, cidade que eu moro desde os 8 anos de idade e cuja Câmara Municipal acompanho na medida do possível desde minha adolescência, tem uma Câmara Municipal que informa.

Refiro-me ao site oficial da Câmara de Vereadores que há algum tempo vê sendo atualizado diariamente com informações pertinentes para o cidadão acerca dos acontecimentos da sessão e temas importantes como este por exemplo. E também se tornou uma boa fonte para jornalistas.

Dito isso, segue informações lá do site oficial, sobre como nós, cidadãos comuns mas que desejamos participar do processo de formação da nossa cidade. O texto é a íntegra do que foi publicado no portal oficial:

A Legislação prevê muitas formas de participação popular. Uma delas é a possibilidade de os cidadãos apresentarem sugestões de Leis municipais, estaduais e federais.

Em Cotia, a iniciativa popular no Processo Legislativo está prevista tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno da Câmara. Qualquer cidadão pode apresentar um Projeto de Lei Municipal, desde que sua ideia tenha o apoio de 2% dos eleitores cotianos, demonstrado através de um abaixo-assinado. Na última eleição, em outubro de 2016, Cotia tinha 158.884 eleitores. Desta forma, um Projeto de Lei pode ser apresentado se tiver o apoio de 3.178 moradores.

O primeiro passo é elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legislação. Definido o conteúdo do Projeto, parte-se à coleta de assinaturas, que deve ser organizada por pelo menos uma entidade legalmente constituída em Cotia ou 30 eleitores, que vão se responsabilizar pela autenticidade.

Quando as assinaturas forem obtidas, o Projeto deve ser protocolado na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal, junto com o abaixo-assinado. Em Cotia, textos entregues até as 14h de segunda-feira são lidos já na Sessão Ordinária do dia seguinte. Matérias entregues depois do horário serão lidas na Sessão da próxima semana.

Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular tramitam em regime de prioridade e, por isso, devem ser votados em até 45 dias. Durante a análise das Comissões Internas, que realizam a avaliação das Matérias, um representante dos responsáveis pelo Projeto pode falar por até 30 minutos sobre a Proposição. Depois disso, se aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito, a nova Lei entra em vigor.

Leis Estaduais e Federais

O processo é semelhante para Projetos de Lei Estaduais e Federais. No Estado de São Paulo, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular precisa do apoio de apenas 0,5% dos eleitores, o que corresponde a 163.425 mil, segundo dados da última eleição.

Leis Federais podem ser sugeridas ao Senado ou à Câmara dos Deputados. No primeiro caso, basta se cadastrar no Portal e-Cidadania, acessar Ideias Legislativas e clicar em “Enviar Ideia”. As propostas que receberem o apoio de mais de 20 mil pessoas em quatro meses viram Sugestão Legislativa e são, posteriormente, debatidas pelos senadores.

Na Câmara Federal dos Deputados, as Sugestões Legislativas podem ser apresentadas apenas por entidades, como sindicatos e ONGs. Cidadãos podem fazer sugestões individuais através do Banco de Ideias.

(As informações são da Câmara Municipal de Cotia)

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